O plenário da Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, na última terça-feira, o chamado Marco Legal de Enfrentamento ao Crime Organizado, conhecido como PL Antifacção (PL 5582/2025). A proposta segue agora para sanção do presidente da República, última etapa antes de entrar em vigor.

Entre os parlamentares que votaram favoravelmente ao texto está o deputado federal José Nelto, integrante da bancada goiana, que defende o endurecimento das regras contra organizações criminosas no país.

Mudanças na legislação

O projeto aprovado promove alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e em legislações específicas, como a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei de Execução Penal, a Lei de Drogas e o Estatuto do Desarmamento.

Entre os principais pontos do texto estão:

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  Aumento de penas para integrantes de organizações criminosas;

  
  


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  Criação e atualização de tipos penais;

  
  


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  Regras mais rígidas para progressão de regime;

  
  


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  Ampliação de instrumentos legais para investigação.

  
  

O foco central da proposta é enfraquecer líderes de facções e milícias, dificultando a articulação e atuação dessas organizações, inclusive dentro do sistema prisional.

Progressão de regime mais rígida

Uma das mudanças consideradas mais relevantes trata da progressão de regime. Condenados por envolvimento com facções criminosas e milícias terão critérios mais severos para sair do regime fechado e avançar para o semiaberto ou aberto.

A intenção, segundo defensores do projeto, é reduzir a reincidência e limitar a influência de lideranças criminosas fora dos presídios.

Próximos passos

Após a aprovação na Câmara, o texto aguarda sanção presidencial. Caso seja sancionado, as novas regras passam a valer após publicação no Diário Oficial da União.

O projeto integra o conjunto de medidas discutidas no Congresso Nacional com o objetivo de fortalecer o combate ao crime organizado em todo o território brasileiro.